1950. 1. GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. 134 ED-AgR, rel. 1. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 262 10. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O art. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. 777/SP, assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o. min. Súmulas 101 a 200. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. [ RHC 122. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 4. Disponível em:SÚMULA 603. A ausência de intimação pessoal da União a respeito de despachos desprovidos de natureza decisória não lhe trouxe nenhum prejuízo, porquanto não houve alteração do curso da lide. 33 da Lei 11. - (JuruaDoc. Jurisprudência selecionada. 3005. 08. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. 2202. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Súmulas. Data de Aprovação - Sessão. Alegada ofensa ao art. 02. Súmula Nº 254 - STF Súmulas Supremo Tribunal Federal. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Transparência e Prestação de Contas. Jurisprudência do STJ. Súmula 30. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 991/1991. 1. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Des. Conforme entendimento consubstanciado. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. A CF/88, no art. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. Direito Penal. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do. Read the latest magazines about • zar a mora do and discover magazines on Yumpu. Ministro José . 6. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. Para pesquisar menções a. min. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de execução fundada em título. 947, Rel. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Cármen Lúcia, P, j. Ferreira . A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. 025 AgR-segundo, rel. (A/S). Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Processo: 2011. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. 741. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. 2. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. 594 ). 7-8-2007. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. 3005. Min. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. Vide Súmula 254. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. 494/1997 (alterada pela. ;data da publicação - dj 22. 343/2006). 2016. 2608. 300, de 28. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteSÚMULA N. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteO termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmula 254. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 535, II, DO CPC. 2. - (JuruaDoc. 885-SP (2ª S, 22. Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. 9. Inclusão. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. Súmula 546/STF. The GCF of 100 and 254 is 2. Seja Premium. 3005. É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. Study free flashcards about CiObrig18 created by vjbenedito to improve your grades. 880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. 074. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 02 – Súmula 47 do STF. Súmula 609. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 04. JUROS MORATÓRIOS. Jurisprudência selecionada. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. JUROS DE MORA. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. SÚMULA 401. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Fale com o STF. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Brasília, 3 de outubro de 2022. 535, II, DO CPC. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. Jurisprudência selecionada. 322 - O pedido deve ser certo. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 181. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. O CC/2002 afirma: “Art. 1. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Emenda Regimental 38, de 11 de fevereiro de 2010 254 Emenda Regimental 39, de 5 de agosto de 2010 255 Emenda Regimental 40, de 5 de agosto de 2010 25615380 pessoas já viram isso. 2001 p. 2 . ]. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 3. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. 4-8-2015, DJE. Matching game, word search puzzle, and hangman also available. 171, caput, do Código Penal brasileiro . Telefone: +55 61 3217-3000. − “A inclusão de juros de mora e a correção monetária naSupremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. , Súmula 364-STJ: O conceito de. RE nº 254. Supremo Tribunal Federal. 253 e 254). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. The greatest. Para informações adicionais, clique aqui. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios de fls. Veja grátis o arquivo Caderno de Direito Civil Obrigações e Responsabilidades enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 28 - 59013996Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. 22, I, da Constituição Federal. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual "Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. civil/2002 c/c art. 1. inclusive com a Súmula 562 do STF, a recorrente alega nega tiva de vigência dos artigos 6º e 62 da Constituição Federal anterior e dos artigos 15 e 1. 2020 . ART. 02. 2016. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. GILMAR. MARCO AURÉLIO. MENDES (20/06/2002)Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. Súmulas 701 a 736. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 364, STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora?, 486: É ____________ o. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. 42455 pessoas já viram isso. 2202. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 339 AgR, rel. Súmula 254-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. Leidiane Guimaraes. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 254 DA SÚMULA DO STF. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 775) Súmula 70. Consoante entendimento sumulado do eg. (p. 209 RG, rel. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 102, II, "a", da Constituição Federal. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . Veja grátis o arquivo Súmulas STF enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 56403412A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Por essa razão, Fux. Agravo improvido. Arts. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. [ RE 788. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. SÚMULA 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. 2. Liquidação de sentença. SÚMULA 401. SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 559. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. 58-59, 1982. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 150. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. ” (Doc. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 SÚMULA 603. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. SUMULAS ORGANIZADAS. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. All groups and messages. min. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. Súmula 4 . 3 (2006)SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 1. Comece já Súmulas do TST. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. 291 e n. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. 283, de 27-02-86. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA LEGAL - SÚMULA 254 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 366. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 04 – Súmula 397 do STF. – Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. Menciona, ainda, que o STF, no julgamento dos RE´s n. 947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810); 5. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SÚMULA 254 -. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ STF, Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 254/STJ. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . 178/SE) pelo STF. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 394 ao Art. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 1995 – DJ 03. 492 do CPC, sentenças extra e ultra petita). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 523. Inclusão. 6-9-2019, DJE 200 de 16-9-2019. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Agravo improvido. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. 238 (rel. - se a reforma do aresto hostilizado implica no reexame de materia probatoria, nÃo cabe o recurso especial, a teor do entendimento sumulado nesta eg. Liquidação de sentença. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade paraSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999. 0. Steps to find GCF. O deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa. Observação. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. . Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a. 948, Relator Min. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. . SÚMULA 284/STF. ENUNCIADO N. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. Agravo regimental a que. processual civil - recurso especial - reexame de prova - divergencia nÃo demonstrada - sumula n. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. 535, II, DO CPC. DIAS TOFFOLI RECTE. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Vide Súmula Vinculante 19. 406 cod. Tese Firmada. 338. 707. STF. min. 254. 102, § 1°, da Lei 8. Secretaria-Geral da Presidência . 255 e parÁgrafos do ristj. Para pesquisar menções a. 10. See Full PDF Download PDF. O que é relevante, de acordo com o ministro, é a abrangência do título, salvo nas hipóteses em que a própria lei ou a jurisprudência dispensam condenação expressa – "como os juros moratórios, mercê do artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 322 do novo CPC) e da Súmula 254/STF, circunstância não verificada no. Inclusão Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a. Gestão de Pessoas. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Há mais de um mês. Enfrentamento insuficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação rescisória nos termos da Súmulas nºs 249 e 515 do STF. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. ”. no RE 855. 545 DO CPC. 476. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. Jurisprudência selecionada. Min. Livre supressão. Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos: Dir. Liquidação de sentença. Telefone: +55 61 3217-3000. 07/stj - art. 389 ao Art. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetraÇÃo. Tribunal. SÚMULA 606. É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento. Súmula n. 03 – Súmula 245 do STF. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. PRECEDENTES DO STJ. Súmulas.